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24 de Abril de 2024

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PL 1.890/2020 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece formas de parcelamentos de débitos tributários

Publicado por Rosimeire Rodrigues

há 2 anos

Aprovado em 12/05/2022 a PL 1.890/2020, que em sua redação trata da Prorrogação ao prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece formas de parcelamentos de débitos tributários durante o estado de calamidade pública ou pandemia reconhecidos pelo Governo Federal.

Há possibilidade de parcelamento tanto para pessoas Juridícas e físicas, prevê seis modalidades possíveis de renegociação, tais condições prevê descontos em juros, multas e encargos decorrentes de dívidas deverão variar conforme o impacto financeiro sofrido pelo contribuinte na pandemia, mediante a comparação dos faturamentos e dos rendimentos em 2019, 2020 e 2021.

Onde parte da dívida será à vista; outra, compensada em tributos. O resto poderá ser quitado em até 144 meses, exceto em dívida previdenciária (até 60).

Não perca a oportunidade de regularizar sua empresa, esta é a melhor hora de pensa em um planejamento tributário para sua empresa, advogado de confiança.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Rosimeire Rodrigues

Sobre o autorEspecialista em Direito Tributário e Contratos Empresariais
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